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LEI Nº 11.182 / 2023
LEI - Ordinária
Lei nº 11.182-2023, de 25 de abril de 2023 - Dispões sobre o Reconhecimento do STUNT ou Grau, prática de Manobras e Acrobacias de Solo sobre duas Rodas como modalidade esportiva motociclismo, regulamentando sua prática, no Município.
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