Lei

LEI Nº 11.185 / 2023

LEI - Ordinária

Lei nº 11.185-2023. de 10 de maio de 2023 - Altera a Redação dos Artigos 84, 105, 112 e 114 da Lei Complementar nº 10.959-2022 de 21 de novembro de 2022.

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