• Cidade: Tucuruí-PA
  • (94) 3787-1454
  • Segunda - Sexta: 8:00 - 14:00h
 

   DOCUMENTOS E LEIS

Documentos e Leis Municipais

BANCO DE LEIS

Faça a consulta ao Banco de leis do município de Tucuruí.


Consultar
LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

Visualizar
PPA

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos três Governos.

Visualizar
LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

Visualizar
LOM

A Lei orgânica do município, é a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que tem que existir entre eles um intervalo de no mínimo dez dias.

Download
REGIMENTO INTERNO

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

Download
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Estrutura organizacional é a forma pela qual as atividades desenvolvidas por uma organização são divididas, organizadas e coordenadas. Num enfoque amplo inclui a descrição dos aspectos físicos (exemplo.: instalações), abrangendo humanos, financeiros, jurídicos, administrativos e econômicos.

Visualizar
JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA

A Constituição Federal de 1988, respeitando a dualidade do regime de contas públicas, atribuiu ao Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, o julgamento político das contas dos Chefes do Poder Executivo municipal. No mesmo passo, determinou que as contas dos demais administradores e responsáveis por haveres públicos (entre os quais figura o ordenador de despesa), seriam julgadas pelo Tribunal de Contas.

Visualizar
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS

Lista contendo os Cargos e Salários dos funcionários da Câmara Municipal de Tucuruí

Visualizar