Documentos e Leis

Lei de Acesso a Informação

LEI Nº 9.928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § 3º DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.