Câmara Municipal de Tucuruí aprova 3 projetos de lei e duas indicações, em sessão ordinária

Na manhã desta terça-feira (06), a Câmara Municipal de Tucuruí realizou a aprovação, por unanimidade, do "PROJETO DE LEI Nº 02/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023", de autoria do presidente da Câmara Weber da Silva Galvão. Essa lei dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Tucuruí. O projeto assegura o direito das mulheres a terem um acompanhante durante os procedimentos de saúde, reforçando a importância do apoio emocional nesses momentos. Além disso, também foi aprovado o "PROJETO DE LEI N° 003/2023", que declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RESIDENCIAL CRISTO VIVE". Essa entidade, registrada sob o CNPJ 23.396.587/0001-03, tem como objetivo desenvolver atividades de caráter cultural, educativo, social e ambiental. A lei, proposta pelo vereador Antonio Carlos de Sousa, estabelece que a associação deverá apresentar um relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, quando houver recebido recursos públicos. O terceiro projeto a ter aprovação da bancada foi o "PROJETO DE LEI N° 004/2023", também de autoria do vereador Antônio Carlos, objetivando permitir a colocação de publicidade em placas indicativas com nomes de ruas e logradouros públicos no município de Tucuruí. Essa lei visa promover parcerias entre o poder público e empresas, comércios e prestadores de serviços, que terão o direito de utilizar o espaço publicitário nas placas indicativas. A regulamentação e o deferimento dos interessados ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, conforme previsto no projeto de lei. Durante a sessão, foram apresentadas ainda, duas indicações de autoria do vereador Albert Coelho Lobato, que solicita Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal na forma regimental, a possibilidade da construção de uma praça na travessa Santos Dumont com a Presidente Médici e a necessidade de revitalização da ponte da Hidráulica e suas mediações na divisa dos bairros da Jaqueira com o Santa Isabel, pautada na Indicação 005/2023. Sugere ainda, que sejam realizados os serviços de conclusão da pavimentação asfáltica da Rua "N" no Bairro Santa Mônica por meio da Indicação 006/2023. Os projetos de lei passam a vigorar à partir da sua data de publicação. Com a aprovação dessas duas indicações e dos três projetos de lei, a Câmara Municipal de Tucuruí reafirma seu compromisso em buscar melhorias para a cidade e atender às demandas da população. Essas iniciativas refletem a preocupação dos vereadores em promover o bem-estar, a igualdade de direitos e o desenvolvimento do município.