LEI N° 10252/2020, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências) – Marcela Stephanie Araujo Silva

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.