LEI N° 3188/1987, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre concessão do Título Definitivo de propriedade de terra do Patrimônio Municipal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.