Dispõe sobre concessão do Título Definitivo de Propriedade de Terra do Patrimônio Municipal
LEI N° 3254/1988, DE 28 DE JUNHO DE 1988 (Dispõe sobre concessão do Título Definitivo de Propriedade de Terra do Patrimônio Municipal)
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Dispõe sobre concessão do Título Definitivo de Propriedade de Terra do Patrimônio Municipal