LEI N° 3264/1988, DE 07 DE JULHO DE 1988 (Dispõe sobre a doação de Imóvel para pagamento de imposto, juros, multa e correção monetária)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.