LEI N° 3283/1988, DE 04 DE OUTUBRO DE 1988 (Dispõe sobre concessão do Título Definitivo de Propriedade de Terra do patrimônio Municipal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.