LEI N° 3310/1988, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988 (Dispõe sobre concessão de título definitivo de propriedade de Terra do Patrimônio Municipal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.