LEI N° 3551/1990, DE 05 DE JUNHO DE 1990 (Dispõe sobre concessão de título definitivo de propriedade, de terra de patrimônio do município)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.