LEI N° 5485/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo de propriedade de Terreno Urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.