LEI N° 5630/2003, DE 20 DE MARÇO DE 2003 (Modifica o Art. 3°, da Lei N° 4249/99, de 07/07/99, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo-CMT, e dá outras providências)

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Modifica o Art. 3°, da Lei N° 4249/99, de 07/07/99, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo-CMT, e dá outras providências

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