LEI N° 8538/2009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências

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