LEI N° 8548/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (Institui e Disciplina o Exercício da Atividade relativa ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de Aluguel – Mototaxi – no âmbito do município de Tucuruí e dá outras providências)

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Institui e Disciplina o Exercício da Atividade relativa ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de Aluguel – Mototaxi – no âmbito do município de Tucuruí e dá outras providências

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