LEI N° 8549/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre alteração da base de cálculo e alíquotas constantes das Tabelas I e VI de que tratam os artigos 198 e 223 do Código Tributário Municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre alteração da base de cálculo e alíquotas constantes das Tabelas I e VI de que tratam os artigos 198 e 223 do Código Tributário Municipal e dá outras providências

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