LEI N° 8619/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências

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