LEI N° 8629/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.