LEI N° 8644/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS n° 291/98, com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências)

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS n° 291/98, com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências

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