LEI N° 8649/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências

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