LEI N° 8703/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011 ((Dispõe sobre a concessão de titulo definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a concessão de titulo definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providencias

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