LEI N° 9639/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (Dispõe sobre o combate da prática de bullyng por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fim lucrativos)

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Dispõe sobre o combate da prática de bullyng por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fim lucrativos

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