Dá redação ao caput do art. 1º da lei municipal Nº 7.155/2007, de 22 de maio de 2007 e dá outras providências
LEI N° 9647/2012, DE 28 DE JUNHO DE 2012 (Dá redação ao caput do art. 1º da lei municipal Nº 7.155/2007, de 22 de maio de 2007 e dá outras providências)
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