LEI N° 9744/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (Dispõe sobre a reserva de no mínimo 20º das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas e dá outras providências)

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Dispõe sobre a reserva de no mínimo 20º das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas e dá outras providências

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