LEI N° 9745/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera os anexos I, II e V da lei municipal 7.140/2006, de 12 de dezembro de 2006, que regulamenta, institui e disciplina as taxas do licenciamento e controle ambiental e as tarifas de competências da secretaria municipal de meio ambiente – SEMMA)

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Altera os anexos I, II e V da lei municipal 7.140/2006, de 12 de dezembro de 2006, que regulamenta, institui e disciplina as taxas do licenciamento e controle ambiental e as tarifas de competências da secretaria municipal de meio ambiente – SEMMA

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