LEI N° 9793/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a criação e regulamentação da conferência municipal e dá criação do conselho municipal do meio ambiente – COMDEMA e dá outras providências)

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Dispõe sobre a criação e regulamentação da conferência municipal e dá criação do conselho municipal do meio ambiente – COMDEMA e dá outras providências

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