LEI N° 9794/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a aplicação dos valores do ICMS verde recebidos a título de compensação financeira por área protegida do município de Tucuruí e dá outras providências)

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Dispõe sobre a aplicação dos valores do ICMS verde recebidos a título de compensação financeira por área protegida do município de Tucuruí e dá outras providências

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