Dá nova redação ao art. 1º revoga o 2º da lei Nº 1874/1980 e dá outras providências
LEI N° 9800/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Dá nova redação ao art. 1º revoga o 2º da lei Nº 1874/1980 e dá outras providências)
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