LEI N° 9827/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (Proibir uso de capacete que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, lojas de conveniências, etc e dá outras providências)

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Proibir uso de capacete que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, lojas de conveniências, etc e dá outras providências

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