LEI N° 9862/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 (Dispõe sobre a lei de organização e funcionamento da procuradoria geral do município de Tucuruí, plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores titulares do cargo de procurador municipal da prefeitura de Tucuruí e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.