LEI N° 9868/2016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências

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