LEI Nº 10020/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Cria a semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a violência e maus tratos às “Pessoas com deficiência”, e dá outras providências)

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Cria a semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a violência e maus tratos às “Pessoas com deficiência”, e dá outras providências.

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