LEI Nº 10022/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (Estabelece no âmbito do Município de Tucuruí sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem mais-tratos aos animais e dá outras providências)

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Estabelece no âmbito do Município de Tucuruí sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem mais-tratos aos animais e dá outras providências

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