LEI Nº 10023/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 (Institui, no Município de Tucuruí, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor individual, às Microempresas e empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas alterações e dá outras providências)

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Institui, no Município de Tucuruí, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor individual, às Microempresas e empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas alterações e dá outras providências

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