LEI Nº 10027/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza ao Poder Executivo ceder às instituições financeiras públicas ou privadas, devidamente autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil, créditos decorrentes de compensações financeiras, pela utilização de recursos hídricos, para geração de energia elétrica e também os créditos decorrentes da quota-parte devidos ao município de Tucuruí referente ao ICMS do exercício 2020, e dá outras providências)

0

Autoriza ao Poder Executivo ceder às instituições financeiras públicas ou privadas, devidamente autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil, créditos decorrentes de compensações financeiras, pela utilização de recursos hídricos, para geração de energia elétrica e também os créditos decorrentes da quota-parte devidos ao município de Tucuruí referente ao ICMS do exercício 2020, e dá outras providências

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade