LEI Nº 10031/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo municipal a Instituir Cobrança de IPTU dos entes públicos que desenvolverem atividade econômica no Território Municipal)

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Autoriza o Poder Executivo municipal a Instituir Cobrança de IPTU dos entes públicos que desenvolverem atividade econômica no Território Municipal

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