LEI Nº 10038/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de titulo definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a concessão de titulo definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências.

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