LEI Nº 10082/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Declara e reconhece de utilidade pública de assistência social e filantrópica a associação casa de apoio a gestante e e a família e dá outras providências)

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Declara e reconhece de utilidade pública de assistência social e filantrópica a associação casa de apoio a gestante e e a família e dá outras providências.

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