LEI Nº 10113/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.

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