LEI Nº 5628/2003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003 (Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamiento com a Caixa Econômica federal-CAIXA, a favorecer garantias e dá outras providencias correlatas)

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Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamiento com a Caixa Econômica federal-CAIXA, a favorecer garantias e dá outras providencias correlatas

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