LEI Nº 5699/2003, DE 10 DE JULHO DE 2003 (Dispõe sobre alterações na lei municipal Nº 5627/2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição federal)

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Dispõe sobre alterações na lei municipal Nº 5627/2002, que institui a contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição federal

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