Dispõe sobre a concessão de Título definitivo de propriedade de terreno urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providencias
LEI Nº 5759/2003, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 (Dispõe sobre a concessão de Título definitivo de propriedade de terreno urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providencias)
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