LEI Nº 5759/2003, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 (Dispõe sobre a concessão de Título definitivo de propriedade de terreno urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.