Dispõe sobre a concessão de Título definitivo de propriedade de terreno urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providencias
LEI Nº 5766/2003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a concessão de Título definitivo de propriedade de terreno urbano do Patrimônio Municipal e dá outras providencias)
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