LEI Nº 9755/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (Altera o art. 7º, e incisos I, II, e IV, do § 1º da lei municipal nº 4015/96, de 13 de novembro de 1996, lhe acrescentando o inciso V, e acrescenta ainda o inciso XIII no art. 12, do mesmo diploma legal, e dá outras providências)

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Altera o art. 7º, e incisos I, II, e IV, do § 1º da lei municipal nº 4015/96, de 13 de novembro de 1996, lhe acrescentando o inciso V, e acrescenta ainda o inciso XIII no art. 12, do mesmo diploma legal, e dá outras providências

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