LEI Nº 9767/2013, DE 12 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de brinquedos adaptados ao uso das crianças portadoras de deficiência física em todos os parques recreativos infantis públicos e dá outras providências)

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de brinquedos adaptados ao uso das crianças portadoras de deficiência física em todos os parques recreativos infantis públicos e dá outras providências

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