LEI Nº 9775/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (Autoriza o poder executivo a outorgar a alienação não onerosa por doação, sobre imóvel municipal, para fins de instalação de frigorífico e matadouro, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.