LEI Nº 9840/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016 (Dispõe sobre a criação e regulamentação da conferencia municipal e da criação do conselho municipal do Mio ambiente CONDEMA e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a criação e regulamentação da conferencia municipal e da criação do conselho municipal do Mio ambiente CONDEMA e dá outras providencias

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