LEI Nº 9897/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera o art. 18 do art 18 inciso I do 5º do art. 18, art. 21 e 1º do art. 21 e os anexos I e II, todos da lei municipal 9.757 de 15 de março de 2013, e dá outras providências)

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Altera o art. 18 do art 18 inciso I do 5º do art. 18, art. 21 e 1º do art. 21 e os anexos I e II, todos da lei municipal 9.757 de 15 de março de 2013, e dá outras providências

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