LEI Nº 9898/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera o art. 1º, inciso I do art. 1º e art. 3º e seu parágrafo único, todos da lei municipal 9.797 de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências)

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Altera o art. 1º, inciso I do art. 1º e art. 3º e seu parágrafo único, todos da lei municipal 9.797 de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências

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